ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 24.11.1987.
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Oitava Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Quadragésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Auro Campani, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpadas queimadas nas Ruas Olinto San Martin, 78, Jacob Nechsler, 30 e 40, Apolo, 30 e Gioconda, 1226; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Informações, acerca dos recursos recebidos com o convênio firmado com a União, objetivando Ações Integradas de Saúde; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de lâmpada de iluminação pública na Rua Marieta, em frente ao n° 184; pelo Ver. Frederico Barbosa, 02 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpadas na Rua Landell de Moura, em frente aos n°s 9, 15 e 23 e substituição de lâmpada em frente ao n° 288 da Rua Lucas de Oliveira; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 16/87 (proc. n° 2624/87), que modifica a Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, estabelecendo novos incentivos para a construção de garagens; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando que sejam trocadas as lâmpadas queimadas na Rua Santo Antônio, frente ao n° 850 e esquina com Av. Osvaldo Aranha. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 01/87, do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 12/87; 02; 03/87, do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°05/87; 657; 658; 659; 660; 661; 666/87, do Sr. Prefeito Municipal; Ofícios Circulares n°s 09/87, do Sr. Diretor do Departamento Nacional da Produção Mineral - Ministério das Minas e Energia; 409/87, da FETAG-RS; Cartas de Ferramentas Gerais Comércio e Importação S.A; de Wilson Valério Nedeff; Cartão de familiares de Rosa Panis Comerlato; Telegrama do Sr. Paulo Boa Nova; Telex do Sr. Alfredo Fedrizzi. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre a implantação do uso obrigatório do vale-transporte no País, dizendo ser esta alternativa correta do ponto de vista do valor das tarifas e, principalmente, porque atinge as camadas mais baixas da população. Destacou estar preocupado quanto à possibilidade de ocorrência de comercialização desses vales-transportes, o que é facilitado pela forma como essa obrigatoriedade foi regulamentada. Declarou entender que os recursos gerados pela compra antecipada desses vales devem ser usados para a concessão de melhorias no setor dos transportes coletivos, através da criação de um Fundo destinado a esse fim. O Ver. Nilton Comin teceu comentários acerca de cobranças que vem sendo feitas pelos usuários da Trav. Acelino de Carvalho, quanto ao estado precário de higiene em que se encontra o local, destacando que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana vem cumprindo corretamente o recolhimento diário do lixo mas que a falta de higiene existe em decorrência, principalmente, de pouca fiscalização nos bares daquela área, pelos órgãos responsáveis. Atentou para a importância da higiene pública e da educação sanitária para a melhoria da saúde da população. O Ver. Hermes Dutra falou sobre o aumento do número de abrigos nas paradas de ônibus com anúncios comerciais, salientando não ter esta Casa aprovado qualquer projeto no sentido de exploração desse meio publicitário e declarando que enviara ao Executivo Municipal um Pedido de Informações para maiores esclarecimentos sobre a questão. Salientando que as ruas da Cidade estão recebendo um maior número de placas indicativas, congratulou-se com essa medida, mas disse estranhar que as placas estejam sendo colocadas mais em ruas já conhecidas, ficando de fora as ruas mais periféricas e desconhecidas da Cidade. O Ver. Lauro Hagemann comentou Emenda do Dep. Fernando Sant'Ana, do PCB, aprovada na Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, que estende o monopólio estatal do petróleo à distribuição dos derivados de petróleo, salientando a polêmica que a mesma causou junto ao meio empresarial brasileiro e analisando os diversos aspectos envolvidos na questão e seus reflexos junto ao setor. Falou sobre o grande número de empresas estrangeiras atualmente envolvidas na distribuição dos derivados de petróleo, o que poderá, caso seja do interesse dessas empresas, ocasionar uma parada no sistema de transporte brasileiro, embasado em sua maior parte no transporte rodoviário, atentando para a grande importância da Emenda aprovada pelos Constituintes. O Ver. Aranha. Filho reportou-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Lauro Hagemann, acerca de Emenda aprovada pela Assembléia Nacional Constituinte, que estende o monopólio estatal do petróleo também à distribuição de seus derivados, destacando que a iniciativa privada brasileira possui grande interesse em assumir a distribuição desses derivados. Discorreu sobre a implantação da obrigatoriedade do vale-transporte no País, atentando para o fato de que essa é uma forma de retirar do setor público a responsabilidade do transporte coletivo, colocando-a sobre a iniciativa privada. Analisou a situação atualmente vivida pela iniciativa privada brasileira, dentro do quadro político apresentado pelo Município e por todo o País. E o Ver. Pedro Ruas teceu comentários sobre a questão do sindicalismo brasileiro, destacando a perplexidade hoje observada quanto ao futuro de nosso movimento sindical e denunciando sua delegação a segundo plano nas discussões da Assembléia Nacional Constituinte. Analisou a influência do longo período de ditadura militar, como elemento estancador e de retrocesso do movimento sindical do País, tanto por fatores de motivação política, quanto pelas dificuldades econômicas atravessadas pelos trabalhadores e pela legislação vigente, que fez com que a grande maioria dos sindicatos tivessem um caráter assistencialista e não reivindicatório, como é o seu papel mais importante. A seguir, o Sr. Presidente apregoou o Projeto de Lei do Legislativo n° 120/87 (proc. n° 2647/87), que declara de utilidade pública o Sport Club Cruzeiro; Projeto de Lei do Executivo n° 104/87 (proc. n° 2694/87), que autoriza abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 330.793.000 00 e dá outras providências. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Cleom Guatimozim discorreu sobre a inauguração, hoje pela manhã, do primeiro Centro Integrado de Educação Municipal, na Vila Restinga, seguindo a orientação do Sr. Leonel Brizola para a área, salientando encontrarem-se outros CIEMs em construção e analisando a importância dessas obras para o setor educacional porto-alegrense. Comentou a participação do Sr. Leonel Brizola naquela inauguração, destacando a popularidade de S. Sa., declarando ser ele um dos maiores líderes da Nação e discorrendo sobre sua atuação política no País. E o Ver. Jorge Goularte solidarizou-se com o ex-Deputado Aldo Pinto, cujas terras foram invadidas por grupos de colonos-sem-terra, indagando do procedimento que será adotado por S. Exa. e pelo PDT frente a questão, tendo em vista que esse Partido participou de vários movimentos de colonos-sem-terra. Comentou declarações do Sr. Leonel Brizola a respeito, em que S.Sa. diz ser contrário a invasões e destaca ser o movimento nas terras do Sr. Aldo Pinto dirigido por setores políticos mais esquerdistas. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha saudou o Sr. Nélson Castan, em visita à Casa. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Jorge Goularte, acerca da invasão das terras do Sr. Aldo Pinto por colonos-sem-terra, dizendo ter o Sr. Aldo Pinto declarado que entrará na Justiça para que seja resolvida essa questão. Falou sobre os problemas surgidos no Bairro Cristal, com a oposição da comunidade local à instalação, ali, de um Centro Integrado para Deficientes, destacando que a área destinada para essa construção pertence ao Município, sendo viável a implantação da obra, analisando o assunto e a participação desta Casa na busca de soluções para o mesmo. Nada mais havendo a tratar, a Srª. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes, a seguir, e convidando-os para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, destinada à entrega do título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Walter G. Herz. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli, Flávio Coulon e Jorge Goularte, os dois últimos nos termos do art. 11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Teresinha Irigaray, a última como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Entramos no período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Sr. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nos traz à tribuna na tarde de hoje é a discussão e o debate acerca de um problema que julgamos essencial, que é o problema do transporte coletivo em nossa cidade. Recentemente, foi por S. Exa., o Sr. Presidente José Sarney, regulamentado o vale-transporte em nosso País, e, diga-se de passagem, sobretudo àqueles que eram fiscais do Presidente Sarney, convém salientar que esse é o Projeto de origem Legislativa, e que embora com o veto do Sr. Sarney, convém salientar que esse é um projeto de origem Legislativa, e que embora com o veto do Sr. Sarney, ele foi promulgado há 60 dias atrás.
É exatamente, Sr. Presidente, Srs.Vereadores, o Projeto que tornou obrigatório o vale-transporte. E, nós achamos que a implantação da política do vale-transporte vai deslocar a questão da discussão do transporte coletivo. Aliás, o número de pessoas, diga-se de passagem, que acorreram interessados na proposta de diminuição de tarifas, revelou exatamente que a população não estava tão preocupada com 1 cruzado da tarifa, Ver. Frederico Barbosa, mas estava, isso sim, preocupada com a qualidade do transporte coletivo, aqui na Cidade de Porto Alegre, bem como na região Metropolitana. E, gora, sobretudo para aqueles que são apóstolos quanto pior, melhor, porque querem a desorganização, o caos, para então surgirem da cinza, pois exatamente esses saíram prejudicados com a implantação da política do vale-transporte, que nós entendemos altamente salutar, o que existia da questão da política tarifária que se deslocou para aquele que ganham até 3 salários mínimos, para um debate que vai se centrar entre empresários não transportadores e empresários transportadores. E aí a discussão vai ser braba, porque no momento em que o empresário informar que o pneu está custando 13 ou 14 cruzados, vem o outro empresário e vai dizer: “não esse pneu não pode estar esse preço na planilha de custos porque lá em tal empresa ele está a 9 mil cruzados”. Quanto os empresários vão, através da implantação do vale-transporte, subsidiar 94% da tarifa do transporte coletivo, porque 6% será pago pelo trabalhador, evidentemente que eles vão querer discutir o preço da tarifa.
Mas nós achamos que todos aqueles que usavam o transporte coletivo para um processo de desestabilizarão perderam a bandeira porque isso, nessa área dos serviços públicos essenciais, pode-se encontrar saídas até dentro do capitalismo. Isto é uma realidade e realmente a implantação do vale-transporte obrigatório é uma alternativa correta em relação ao problema da tarifa e mais correta ainda porque ela abrange, sobretudo as chamadas de baixa renda - aqueles que ganham até 3 salários mínimos.
Agora, o que nos preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores é um outro aspecto que nós queríamos chamar a atenção: a questão da comercialização do vale-transporte, pela atual regulamentação...
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Minha Questão de Ordem é no sentido de colaborar com a Mesa. O Vereador que usa a tribuna prejudica o seu raciocínio, na medida em que pedem os apartes. Então, eu pediria a V. Exa. que apagasse o som dos microfones, para poder, o Vereador da tribuna, usar e, só então, quando conceder os apartes, V. Exa. abrira os microfones. É um apelo que faço à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Agradeço a V. Exa. e V. Exa vem ao encontro do que esse Vereador pensa e já expôs aos componentes da Mesa. O Vereador que está no exercício da presidência dos trabalhos não tem condições de conceder os apartes e, por uma questão até de gentileza, abre os microfones de aparte, mas cabe ao orador da tribuna designar a Mesa a quem está concedendo o aparte. V. Exa. tem o que já é de V. Exa., o direito de conceder os apartes e apontar à Mesa a quem está concedendo. V. Exa. tem descontado do pronunciamento dois minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Exa. e aos Srs. Vereadores que me permitiram esta democrática alternativa de desligar os microfones, por sugestão do nobre Ver. Aranha Filho. Então, dizia eu que a comercialização do vale transporte, na forma estabelecida pela regulamentação, permite as mais variadas alternativas em matéria da comercialização do vale transporte. Até o momento em que ele era facultativo dava-se o vale transporte àquelas empresas que quisessem concedê-lo, a comercialização na cidade de Porto Alegre - eu como Vereador, sou político municipal, tenho que me preocupar os problemas daqui a aprender as experiências das outras - no período do vale transporte facultativo, através da associação dos transportadores de passageiros. Evidentemente, o primeiro aspecto que nos preocupa quanto à comercialização é que se gera uma receita antecipada. As empresas de dirigem ao órgão do vale-transporte e lá compram tantas mil fichas e pagam a importância em relação àquelas fichas adquiridas. Isto gera, evidentemente, uma receita, porque embora por lei haja uma obrigatoriamente de pagar em 24 horas os vales-transporte apresentados pela empresa transportadora, evidentemente que a empresa transportadora, evidentemente que a empresa transportadora espera ter um determinado número de fichas, para buscar o ressarcimento daquelas fichas. Então o que ocorre naturalmente é uma vultosa receita financeira em cima do vale-transporte que gera recursos, aplicando-a no mercado do “over-night”. Nós entendemos que esses recursos gerados pela antecipada devem ser aplicados em benefício da comunidade, e daqueles que usam o ônibus, repito, daqueles que usam o ônibus, para melhoria de abrigos, corredores de ônibus, e melhoria das pistas dos corredores. Isso só poderá ser feito, no nosso entendimento, através da criação de um fundo de gestão dos recursos do vale-transporte. Não podemos de um fundo de gestão dos recursos do vale-transporte. Não podemos entender que a comercialização do vale-transporte, essa antecipação de receita, fique nas mãos dos senhores empresários, que, evidentemente, só aumentarão os seus lucros.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pois é, o aparte é bom na hora em que a pessoa fala; depois disso fica piada antiga, que a gente já conhece. Em todo o caso, eu gostaria de chamar a atenção e pedir que a taquigrafia e a imprensa de Porto Alegre não se esquecessem de que o Ver. Isaac Ainhorn acaba de declarar que a população da cidade não se importou de pagar um cruzado a mais no último aumento. Isto eu gostaria de deixar registrado, porque esse é o pensamento oficial do PDT, isto é, aumento de Cz$ 7,50 para Cz$ 8,50 e a população fez festa, de contente com esse aumento.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu só gostaria de deixar claro, pois talvez não tenha entendido o que eu expressei na tribuna, que acho que a população está mais preocupada com a qualidade do serviço do que com o transporte. Se V. Exa. se aprofundar no estudo das causas do quebra-quebra de ônibus da cidade do Rio de Janeiro, vai constatar que aquelas pessoas que participaram daquele quebra-quebra, Ver. Coulon, estavam preocupadas era com a qualidade do serviço de transporte coletivo na cidade do Rio de Janeiro, e, hoje, com mais sobradas razões, quando surge a política do vale-transporte, do Governo de V. Exa., que nós saudamos, porque foi sancionada pelo Presidente de V. Exa., pelo militante do seu partido, que é o Presidente Sarney - militante maior do seu Partido, porque ocupa a Suprema magistratura da Nação.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte, Ver. Isaac Ainhorn e quero dizer que considero uma descortesia de sua parte dar o aparte a este Vereador, que tem sido gentilíssimo com a V. Exa., depois que o seu tempo encerrou. Sou Grato.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não usarei o aparte, porque também entendo, como o Ver. Hermes Dutra, que passou o tempo.
O SR. ISAAC AINHORN: Então, Sr.Presidente, tendo havido a desistência dos apartes, encerro, mais uma vez, retirando que há que se encontrar uma alternativa correta em relação a este ponto, que é o da comercialização do vele-transporte, que, no nosso entender, deve ser sugerido por um fundo, onde haja, finalmente, a participação dos empresários que subsidiam a passagem, empresários do transporte urbano, como de trabalhadores e entidades comunitárias, sob a coordenação do poder público municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nilton Comin.
O SR. NILTON COMIN: O Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em contato com uma parcela da população da cidade, destes contatos que todos nós, cidadãos desta cidade, temos, no momento em que se vai a uma cabeleireiro, no momento em que se vai realizar alguma compra nestes momentos, as pessoas que nos conhecem nos cobram - e este é um direito que o munícipe tem, de cobrar do seu Vereador - algumas providências importantes. Na semana passada, eu estive na travessa Acelino de Carvalho, essa Travessa que fica entre a Rua dos Andradas e a Andrade Neves. Lá no salão de cabeleireiros, no Salão Alfeu, os profissionais, abordando o problema dos banhos públicos são pessoas ligadas às notícias, tanto a notícia televisadas com a radiofônica, eles me cobraram-me uma iniciativa que lhes bate diretamente no seu salão, é a situação da higiene nesta travessa, por que ali, como aquela rua tem um declive, os táxis estacionados na esquina, quase com a Av. Borges de Medeiros, não têm um local para fazer as suas necessidades urgentes, é feito tudo por ali. As lanchonetes localizadas ao lado do salão colocam os detritos na rua, então, a situação de higiene naquela área é deprimente e por ser deprimente é que os profissionais estão tendo grandes dificuldades, no exato momento em que as pessoas que servem dos seus serviços, ao entrara no salão levam uma série de detritos que causam mal-estar no salão. Eu disse a eles que na primeira oportunidade usaria esta tribuna para colocar este problema e quero colocar junto um outro problema, porque quero o DMLU até tem sido solícito, cumpre diariamente com a sua tarefa, então o que está havendo? Os órgãos estaduais que deviam fiscalizar os bares, lanchonetes e restaurantes não estão fazendo o problema da falta de higiene nestes bares é tão grande que está indo tudo para a rua.
Então eu quero aqui, publicamente, a minha preocupação, porque a preocupação do Vereador é a preocupação do munícipe, de trazer a esta Casa mais uma angústia de quem procura saber o que se passa na sociedade e evidentemente eu citei a travessa Acelino de Carvalho como poderia citar muitas ruas da cidade de Porto Alegre.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, acho que V. Exa. volta a um assunto de extrema gravidade em Porto Alegre, qual seja a falta de sanitários públicos, que é uma constante esta reclamação, que é uma necessidade. Este Vereador tem um Projeto, e agora vai volta a insistir neste assunto para que sejam feitas concessões dos parques de Porto Alegre, especialmente nos finais de linha de ônibus, de quiosques, desde que os permissionários se comprometam a construir sanitários públicos externos. Parece-me uma saída razoável e criativa, modéstia à parte, para quem não tem verba para construir os sanitários públicos. E se o Município aproveitar esta idéia, estaremos atendendo esta situação que é lamentável, é critica, e cumprimento V. Exa. por ter trazido a esta Casa, porque é um assunto de extrema gravidade, de necessidade da cidade.
O SR. NILTON COMIN: Agradeço a V. Exa., e às vezes, nobre Ver. Jorge Goularte, fico a pensar, já que muitos Vereadores desta Casa sempre batem nesta tecla, o que é necessário para que se despertem os nossos governantes. Qual seria a medida exata, e que se desperte, exatamente, isto, porque parece que o problema de higiene nos locais públicos da cidade de Porto Alegre, eles são de pouca compreensão para o poder executivo. Talvez, porque esses problemas, não digo exatamente respeito, especificamente, aos órgãos do comando, aos homens que comandam. Mas veja bem, nobre Ver. Jorge Goulart, é através da higiene, de saúde pública, que nós colocamos algo importante para as gerações futuras, porque os jovens de hoje, um garoto ou uma garota, vendo o que os adultos fazem nas vias públicas de Porto Alegre, eles têm, também, um exemplo a seguir. Eu nunca me esqueço de um exemplo, quando eu era garoto, que nunca mais esqueci: assisti a um jogo de futebol - e eu gosto de futebol desde garoto -, no campo do Renner, em que um cidadão, naquele pavilhão velho, colocava as cinzas do seu cigarro num cartucho que ele fez de jornal, e eu fui chegando próximo a ele e achei uma exceção à regra, me aproximei e notei que ele não era brasileiro. Ele falava com um sotaque estrangeiro. E chegando mais perto, notei que ele era húngaro. Vi ali um exemplo fundamental daquilo que não se fez no Brasil. Nosso exemplo é sair daqui de automóvel, jogando tudo na rua e exigir do poder público que ele limpe aquilo ali, mas somos nós mesmos que pagamos. Então, a gente vê que o poder público, através desses exemplos também não cria uma estrutura nos parques de Porto Alegre. Vejam bem, os parques de Porto Alegre, o Parque Farroupilha, o Parque Marinha do Brasil não tem um local para fazer a higiene do cidadão. Então se faz em qualquer local, em qualquer hora, de qualquer maneira. As pessoas pensam muitas vezes que aqueles Vereadores preocupados com aquele problema, estão preocupados apenas com o problema da limpeza. É que o problema da limpeza atinge diretamente a saúde das pessoas. Por exemplo, se comenta que o Brasil é um dos poucos países do mundo em que a baixa hospitalar se dá para combater a escabiose. Isto significa que se baixa o hospital para combater a sarna. É um dos países do mundo em que lá chegando no setor de dermatologia, a primeira coisa que faz é dar um banho na pessoa com uma série de sabões medicinais. Então, se pudesse, com a educação sanitária e com um tipo de educação endereçada à saúde, tomar o seu banho, ele não iria para o hospital. E quem paga o hospital? É a população. Então, são coisas simples que qualquer País consegue fazer e que o nosso País vai botando mais funcionário público, o hospital vai empregando mais gente; é por isso que o senado da República tem milhares de servidores. O senado da República tem quantos senadores? 69 Senadores e tem milhares de servidores o senado da República. Há pouco tempo nós vimos através da empresa televisada, que a Assembléia legislativa de Alagoas tinha um número expressivo - não recordo bem o número - mas eram milhares, 2, 3 mil. Aí estão, exatamente, os exemplos de que o cidadão com uma certa educação sanitária e com a colaboração dos Poderes públicos evite-se o empreguismo em qualquer órgão. Mas, basicamente, as pessoas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se ocupam desta área de educação sanitária elas têm que trabalhar muito. Têm que bater, sempre, na mesma tecla para se conseguir alguma coisa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra pelo tempo que lhe cede o Ver. Mano José.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu tenho andado pela cidade e, certamente, aos Senhores não deve ter passado despercebido que dia a dia aumentam o número de abrigos nas paradas de ônibus com publicidade comercial. Como eu não lembro de ter votado nesta Casa autorização para alguém explorar este serviço e alguém está explorando este serviço, isto é óbvio. E se está explorando é até legítimo que ganhe dinheiro por esta exploração. Então tem alguém, ou alguns - eu não sei - ganhando dinheiro numa atividade que esta Casa não autorizou, pelo menos que eu me lembre porque a gente aprova tanta coisa que às vezes pode até, efetivamente, meio às pressas, numa urgência qualquer aí, ter passado um convênio. Mas eu, efetivamente, não me lembro. Estou fazendo um pedido de informações ao Sr. Prefeito, exatamente, solicitando a S.Exa. que informe qual a autoridade Municipal que autorizou esta firma, ou estas firmas, ou esta pessoa, ou estas pessoas - eu não sei quem são - a explorarem este serviço de publicidade. E qual o embasamento legal, no que se baseou esta pessoa para autorizar a exploração. Devo até dizer que são bonitinhos os abrigos, até achei de bom gosto, mas é uma atividade comercial feita em cima de uma atividade eminentemente municipal que é o transporte coletivo, que eu acho que no mínimo deveria ter passado aqui pela Casa um Projeto de Lei autorizando ou um convênio, enfim, estou perguntando também a S. Exa. se houve concorrência porque eu não sei se esta pessoa ou estas pessoas, se esta firma, ou estas firmas efetivamente se habilitam, se houve uma chamada pública para que fosse dada esta concessão, não sei se seria concessão teria que ter autorização da Câmara, mas permissão também teria que ter autorização da Câmara.
Então, eu estou, assim, que é só ponto de interrogação. Eu estou solicitando ao Sr. Prefeito, também que informe se houve esta licitação, quais as firmas que participaram até para que possamos saber quantas entidades, ou pessoas físicas estão interessadas na exploração deste serviço. E pergunto mais, ainda, se não houve a licitação ou a tomada de preços, o motivo. Afinal de contas, se não houve esta licitação deve ter havido algum motivo. Quem sabe sem licitação é uma forma de melhor atender aos interesses do Município, por exemplo. Eu não sei. Estou perguntando ao Sr. Prefeito Municipal.
Uma outra questão, que também a gente que anda pela Cidade está observando, é que as ruas da cidade estão ganhando mais placas denominativas, o que eu acho ótimo. Até me lembro, no governo João Dib, tentamos fazer um convênio para tentar resolver este problema de placas denominativas e não conseguimos. No primeiro ano da legislatura fiz um Projeto de Lei em que solicitei a Assessoria técnica da Casa para que fizesse uma avaliação e eles me convenceram e hoje estou arrependido de ter aceitado este convencimento, de que o projeto era inviável, exatamente forçando a que as pessoas colocassem, quando do habite-se da obra, no edifício uma plaquinha com o nome da rua, porque é só nós irmos a um bairro, passando do menino deus, já é uma dificuldade danada para saber onde nós estamos.
E tenho notado que têm aparecido placas denotativas inclusive com o nome de empresa comercial, coisa que eu não sou contra, eu defendo muito a participação da empresa privada, mas estranhei o seguinte: Vi, por exemplo, placas denotativas na Avenida Ipiranga, na Rua Vicente da Fontoura, na Rua Santana e numa série de ruas da cidade, que acho que era totalmente dispensável. Acho que a Av. Ipiranga, por dois motivos não precisa de placas, primeiro porque já tem placas em todas as suas transversais, não há uma transversal da Ipiranga que não tenha placa. Em segundo lugar até essas eram dispensáveis, porque quem não sabe onde é a Av. Ipiranga. Em compensação, ainda hoje a Vereadora Jussara Cony comentava numa reunião que um grupo de Vereadores da Casa, ontem, não conseguiu chegar no local onde era o programa “Câmara e Comunidade” por deficiência de saber onde estavam no momento, por entrarem numa rua A, sair na Rua B, com falta de comunicação. Então estou perguntando ao Prefeito e faço uma sugestão ao líder do PDT que faça a gentileza de encaminhar ao Sr.Prefeito um, “Fifty-fifty”, que ponha uma placa na Ipiranga, mas um compensação ponha uma lá na São José, que ponha uma placa na Santana, mas coloque uma na Restinga, que ponha uma placa na Vicente da Fontoura, mas ponha uma lá na Vila Farrapos, para que haja um balanceamento e a população se beneficie, não só a empresa que está colaborando com o município, porque é uma colaboração com o município.
O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, comungo com a mesma idéia de V. Exa. que teve a preocupação de saber quem está explorando os abrigos, colocando as placas, etc. V. Exa. deve ter visto que as placas denotativas dos limites dos bairros, algumas que surgem acima do leito da rua já estão, também, com publicidade.
Agora, o incrível do município acontece com a SMT, V. Exa. deve estar lembrado e o plenário, também, porque fiz vários pronunciamentos, sobre a doação de uma sinalização. A resposta que recebi é de uma simplicidade incrível, conseguiram buscar na carta que entreguei ao Prefeito uma vírgula e uma expressão para anular a idéia. Como sugeri que se fizesse sinalização diante das escolas, especiais e adoção, invalidaram a sinalização, dizendo que era um custo muito grande. E como não aceitaram a sinalização frente às escolas não examinaram a idéia de “adote uma sinalização”.
Então, veja V. Exa. que parece que é engraçado, quando se oferece uma oportunidade que se mande um projeto para oficializar um tipo de coisas que vai servir para a população, não se examina, agora depois se coloca abrigo como V. Exa. disse, placa de sinalização de nome de bairro, placa de denominação de ruas. Tudo isso nós não somos contra, mas gostaríamos de saber onde estão os projetos oficializando.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Hermes Dutra, veja bem, V. Exa. está colocando uma coisa da maior importância. Há poucos dias eu caminhava na Nilo Peçanha e uma moça me perguntava o nome de uma rua, porque ela havia conseguido um emprego e tinha que estar até tal hora, mas como havia telefone eu fui ao lado e pedi para ela ligar. Uma moça do interior, entendi eu assim.
Quando o nobre Ver. Jorge Goularte, com muita inteligência, colocou nesta Casa um Projeto que tem sido, sistematicamente, revogado, não tem sido aceito, que é o centro integrado, até para informar as pessoas, onde fica tal lugar. Não houve sensibilidade do Poder Executivo, porque é uma proposta do Ver. Jorge Goularte. Isso é da maior importância, porque muitas pessoas não encontraram o local que procuram, pois isso aconteceu esta semana com a Verª. Teresinha Irigaray, ela foi a um determinado local, passou, mas não encontrou exatamente o local.
Então, o que V. Exa. está colocando acontece com todos nós, não é só placas que faltam, faltam informações na cidade. Por exemplo: a dona fulana de tal tem que encontrar uma rua em Petrópolis, não consegue achar, porque Petrópolis é muito grande.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei se V. Exa. abordou o Ver. Antonio Hohlfeldt fez um pedido de informação ao Executivo, falando exatamente sobre os problemas dos abrigos de ônibus. E a preocupação dele era exatamente saber onde entrou o Órgão Legislativo autorizando tais abrigos com propagandas. No que se refere às placas de ruas, que é uma benfeitoria para a cidade, pois a cidade estava a necessitar, porém, a autorização legislativa - pelo menos que eu me lembre - não passou por esta Casa.
Então, é um pedido de informações do Ver. Antonio Hohlfeldt que deve de estar, pelo prazo da Lei Orgânica, estourando aqui na Casa a qualquer momento.
O SR. HERMES DUTRA: Ou como dizem os advogados, nobre Vereador, o que abunda não prejudica, quem sabe até vem uma outra angulação diferente.
Mas, Sra. Presidente, para concluir, eu acho que efetivamente, eu sou um defensor de que a comunidade tem de participar na solução desses problemas, de forma muito particular as empresas, até possuem mais recursos do que a comunidade enquanto pessoa física. Agora, de forma ordenada, de forma legal e, sobretudo de forma a fazer benefícios para a cidade, porque dizer onde é a Av. Ipiranga é facílimo, agora, dizer onde é que ficava, não é, Verª. Jussara Cony? O local onde realizava ontem à noite a reunião com placas denominativas, aí realmente é mais difícil. E se não há interesse comercial, o Poder Público tem a obrigação de, em cedendo o local que tem interesse comercial, obrigar a colaborar no outro ponto que não tem interesse comercial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente Srs. Vereadores, uma emenda aprovada na Comissão de Sistematização da Constituinte causou um alvoroço muito grande no meio empresarial brasileiro. Eu me refiro à emenda do Dep. Fernando Sant’Ana, do PCB estendendo o monopólio estatal do Petróleo à destruição dos derivados do Petróleo.
Para dirimir algumas dúvidas a esse respeito é preciso retroagir à edição da Lei 2004, que criou a Petrobrás, pelo então Presidente da República Getúlio Vargas. Por ocasião da discussão e na aprovação da lei 2004, especialmente por pressão do petróleo, que então se introduziu no Brasil, a distribuição. A Petrobrás ficou com a parte mais onerosa que é a prospecção, a lavra, ou seja, a extração e o refino, ficando a parte mais generosa desta atividade a cargo de uma parte das empresas estrangeiras que atuavam no Brasil. Ora, a emenda do deputado Fernando Sant’Ana levantou uma onda de protestos em nosso País, como se o céu desabasse sobra as cabeças dos 130 milhões de brasileiros. A coisa não deve ser entendida com esta visão catastrófica com que apresentam. Uma revista nacional, que aparece todas as semanas, em seu último número, apresenta um extenso material sobre esta questão e coloca naturalmente o seu ponto de vista ao lado da defesa dos interesses capitalistas das empresas estrangeiras. Dos 21708 postos que funcionam em nosso País, 13010 são operados por empresas estrangeiras, apenas 8698 são operados por empresas nacionais entre as quais a Petrobrás. Ora, Srs. Vereadores, o problema da distribuição do petróleo não é apenas uma questão econômica. É claro que o regime capitalista se persegue o lucro e este, a onde estiver, atrás dele estarão as empresas constituídas com esta finalidade. No caso brasileiro a questão vai um pouco mais além, é uma questão de segurança nacional, é uma questão de soberania porque, ao operarem 13.010 postos de distribuição de derivados de Petróleo em nosso País, as empresas estrangeiras, se quiserem, num determinado momento, podem interromper o fluxo do nosso sistema viário, que é calcado, quase todo, em cima do transporte rodoviário. Isso já foi uma distorção que foi sendo paulatinamente conquistada pelos interesses que visavam à exploração dos meios rodoviários de transporte. Nós não temos mais ferrovias, as nossas vias interiores de navegação fluvial e lacustre foram praticamente dizimadas, a nossa navegação de cabotagem também está à deriva. Nós calcamos a nossa política de transporte, tanto de mercadorias quanto de pessoas, em cima do transporte rodoviário. E a quem beneficia esse sistema de transporte rodoviário? Às empresas que vivem do petróleo e seus derivados, ás em empresas que vivem dos dois veículos, que não são nacionais, o transporte rodoviário vivem em cima de pneumáticos, que não são produzidos por indústrias autenticamente nacionais, do asfalto e de uma série de coisas que estão escapando ao nosso controle. Então, Srs. Vereadores, é preciso que a sociedade se dê conta do que significa esta emenda, estendo a distribuição dos derivados do petróleo ao monopólio estatal. Nós chagamos, me referindo ainda à matéria publicada por esta revista semanal, a um extremo de agressão, por parte do representante da Shell no Brasil, que diz que o nosso País não é um País africano qualquer, num evidente menosprezo e um continente inteiro. E fica a sociedade brasileira a se resolver nessa ciranda de informações, que entendem a demonstrar que o Brasil não pode deter o monopólio da distribuição dos derivados de petróleo. É preciso, e volto a dizer, que a sociedade se dê conta do que isto significa, porque a própria Petrobrás, pela palavra do seu Vice-Presidente em Exercício, disse que isto não interessa à Petrobrás. Isto é o cúmulo da desfaçatez, porque, por estas palavras, se infere que, ao longo do tempo, as estatais brasileiras e, no caso, a Petrobrás, estão a serviço do capital privado. A aciaria brasileira, a indústria energética brasileira, todas as estatais que, pretensamente, suprem a falta de interesse da iniciativa privada, não são, nada mais nada menos do que veículos, através dos quais a iniciativa privada atua em seu benefício. Então, Srs. Vereadores, embora isto não seja um assunto propriamente pertinente à Câmara Municipal - qualquer uma - é um assunto que interessa a toda a coletividade e, com esta intenção, devemos nos manifestar em favor da manutenção desta Emenda, porque não há, como se alega, a obrigatoriedade de se ressarcir às empresas estrangeiras deste passo dado no sentido da monopolização da exploração dos derivados do petróleo em nosso País.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta é uma questão essencial, como V. Exa. bem coloca, de soberania nacional. Ao lado disto, colocamos, por exemplo, o que foi derrotado na sistematização, aliás, relativamente à área de saúde foi a única derrotada, que foi exatamente do monopólio da importação das matérias primas essenciais da indústria farmacêutica. E me parece, no rumo que V. Exa. coloca, que esta Câmara - e nós, neste momento, já colocamos a União dos Vereadores à disposição, porque também, na marcha dos Vereadores de Brasília, por uma constituinte democrática e progressista, uma questão era exatamente do monopólio da importação do petróleo - providencie telegramas às lideranças, a todos os Deputados do Plenário da Assembléia Nacional Constituinte, no sentido de manter a Emenda do Deputado Fernando Sant’Ana, que é decisiva, para a questão da soberania, assim como estamos enviando em relação à questão da indústria farmacêutica.
Quero de imediato colocar a V. Exa. à disposição porque é uma questão nossa, de um Congresso de Vereadores, a União de Vereadores do Brasil para manter essa Emenda, assim como estamos trabalhando a questão da indústria farmacêutica.
O SR. LAURO HAGEMANN: Nos próximos dias faremos passar pelo plenário uma manifestação desta Casa em benefício da manutenção dessa Emenda, que visa apenas aumentar naquilo que não foi possível em 1952, quando da extinção da Lei 2004, esta providência, que é justamente um fator de segurança nacional porque de repente poderemos nos ver na possibilidade de truncarmos o processo de transporte neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Próximo inscrito, Ver. Luiz Braz que cede o seu tempo ao Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores inicialmente diria ao Ver. Lauro Hagemann que gostaria de subscritar esse documento no exato momento em que V. Exa. o expedir e também faço coro entendendo que é um aspecto, inclusive de segurança nacional, porém, discordo da Petrobrás no exato momento em que seu representante dizia que não existe interesse por parte da Petrobrás, mas a julgar pelo que V. Exa. disse que achava um absurdo a declaração do representante da Petrobrás. Pode não ser de bom alvitre a Petrobrás assumir esse detalhe, mas tenho certeza de que a iniciativa privada nacional tem a grande vontade, tem interesse em assumir a distribuição do petróleo em nosso País. Não representou a Petrobrás a opinião da iniciativa privada, no meu modo de entender, mas, a tarde de hoje, Sr.Presidente e Srs. Vereadores, foi farta em explicações, em conclusões e eu quero prender mais basicamente. Lamentavelmente o Ver. Isaac Ainhorn não está aqui para escutar um pensamento meu todo pessoal, quando se manifestava a favor do vale-transporte que enfim o governo brasileiro, e o governo do PMDB em muita boa hora entrega ao País tão meritória idéia, mas acho, entende que e uma grande e meritória idéia, porém, mais uma vez, se faz socialismo com o dinheiro da iniciativa privada, obrigatoriamente, compulsoriamente. Entendo que promessas de campanha que nós estamos acostumados a escutar, porque iremos fazer isso aquilo outro. Sempre paga é a iniciativa privada e nunca jamais pela capacidade operacional dos executivos, nunca jamais por aquilo que é obrigação do Estado a dar. Então, a cantilena aquela, nobre Ver. Lauro Hagemann, Ver. Nilton Comin, em que o transporte coletivo deveria ser encampado pelo Município, que nós estamos acostumados a escutar aqui, nesta Casa, hoje foi cantado em prosa e verso pelo Vale-transporte do Governo Federal que resolveram a questão, mas resolveram a questão em cima da iniciativa privada e agora notem que o Ver. Isaac Ainhorn usou a tribuna e mais uma vez retirou do poder público municipal a autoridade que deve ter em cima do transporte coletivo, disse que queria em fundo com empresários, com usuários e com as empresas concessionárias a fim de que pudessem entabular uma idéia em cima do ganho, “apriori”, porque dizem que estão fazendo caixa, agora pela compra dos vales, dos tíquetes, estão fazendo volume de caixa, e que são uma barbaridade. Se o poder público e a Secretaria Municipal dos Transportes, é o Executivo Municipal que deve estar em cima e não o Vereador do partido do executivo, do partido da situação vir a público, dizer que agora deva acontecer um controle porque estão ganhando dinheiro demais, mas estão ganhando dinheiro há muito tempo. Então, fazem um benefício, socializam a coisa em cima dos outros. Onde está o poder público? Onde está uma secretaria que sabe que com isto está fazendo dinheiro antecipando e não toma providências. Então, nobre Ver. Lauro Hagemann, estarrecidos, assistimos o dia-a-dia, primeiro os governos se beneficiando em cima de atitudes compulsórias em cima da iniciativa privada. E em cima da iniciativa privada ainda vão outras coisas que imputam e que de repente até entendo que fazem porque querem, que são as propagandas, importantes para o Município, porque deixam de gastar - isso são alternativas que nós encontramos, que achamos válidas, como por exemplo, as placas sinalizando as ruas de nossa metrópole, os abrigos dos ônibus que guardam os cidadãos das chuvas, das intempéries, alternativas mais do que inteligentes, porém, sem passar por esta Casa para regulamentá-las.
Os discursos da tarde de hoje nos propiciam e fazem com que se pense se existe uma carência muito grande de inteligências, e em primeiro lugar, de acordo com a lei, possam fazer movimentar esta cidade, este Estado e este País. Lógico que estamos vivendo num País democrático. Portanto, capitalista. E é exatamente este regime que hoje dá as cartas, mas fazer socialismo com dinheiro dos outros, compulsoriamente, é um absurdo, eu então, vamos nos organizar e vamos votar as regras do jogo. O capitalismo até aqui, e agora muito fácil, nobre Ver. Lauro Hagemann, que nesta Casa, um dia destes, o Diretor-Presidente da Carris depõem nesta Casa e diz, que hoje num apertar de botão sabe quanto custa a passagem em qualquer linha. E como a Carris representa mais 50% dos usuários, ou de transporte dos usuários e quase 20% na quantidade de ônibus, nós temos uma mediana, nós temos como se comporta o nível do transporte coletivo em nossa capital. Então, sabemos o que é viável ou não no custo da passagem, inclusive do lucro do concessionário. Basta, portanto, definir o percentual de lucro do concessionário. Não é difícil. Hoje os dados todos, pela Lei que comprovamos aqui, o novo cálculo - é um nome pomposo que até esqueço - novo cálculo de transporte, planilha não sei o quê, é um nome complicado, mas hoje nós temos a coisa no papel, aliás, uma fórmula usada na china, na América, em todos os Países do mundo, uma fórmula matemática muito simples, mas que hoje está no computador, graças a Deus, ainda no final do séc. XX, mas graças a Deus já possuímos estes cálculos no computador. Basta, portanto, apertar um botão e dizer o percentual dos concessionários é X, 1, 2, 3, 4, 5, nós vamos definir, o executivo vai definir, os permissionários irão definir e a partir de então nenhum lucro adicional pode receber. Nós sabemos, portanto, hoje, quanto custa cada linha servida pelos nossos concessionários nos mais diversos pontos, as mais diversas linhas da nossa capital, basta dizer quanto deverá ser lucro do empresário já que é uma permissão de uso, assim, nós, certamente, estaremos constituindo em muito com a nossa população. Nós estaríamos contribuindo em muito, inclusive, com os permissionários e não fazendo aquele jogo de usuários contra permissionários, usuários contra governo, governo contra permissionários. Enfim nós estaríamos, nobre Ver. Lauro Hagemann, um divisor de águas quase que colocando a coisa transparente para todos quantos e eu acredito que nós estaríamos realizando o nosso papel como Vereadores nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas pelo tempo que lhe cede o Ver. Kenny Braga.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desde há muitos anos, Srs. Vereadores, a questão e a discussão que envolve o sindicalismo brasileiro têm custado em todos nós - isso ao longo da história que de uma forma ou de outra tivemos algum contato e alguma atuação no meio sindical - profundas preocupações com relação aos destinos que tem esse tipo de movimento e esse tipo de organização em nosso País.
A situação que hoje se observa e que em parte é fruto da forma como o sindicalismo se desenvolveu no Brasil, iniciando de forma paternalista no período ainda do Estado Novo com o Presidente Getúlio Vargas e com inúmeras dificuldades de organização e desenvolvimento de lá para cá, deixa a todos nós a perplexidade com o futuro do movimento sindical no Brasil. Efetivamente, se formos observar a forma como esse desenvolvimento se dá, no decorrer dos anos, verificamos que falta muito a avançar mesmo se fizermos a comparação do Brasil com outros Países do Terceiro Mundo e outros Países ditos subdesenvolvidos. Efetivamente o longo período de arbítrio, o longo período de ditadura militar como que castrou qualquer iniciativa para melhoria e progresso do movimento sindical em nossa Nação.
O Ver. Lauro Hagemann, integrante de um Partido sexagenário e que ao longo de sua História tem profunda vinculação com o movimento sindical no Brasil, conhece muito bem esta realidade, e sabe que por inúmeros motivos, por inúmeros fatores não foi possível um desenvolvimento pleno dos sindicatos em nosso País, quer seja por fatores de ordem exclusivamente política, quando determinados governos em especial aqueles instaurados no País a partir de 1964 entenderam que no movimento sindical se esboçava forma de reivindicação social mais importante, e talvez ali a forma de resistência democrática mais efetiva, quer seja da motivação política, também pelas dificuldades de ordem financeira econômica por que sempre passou a classe trabalhadora deste País, quer seja também por uma legislação que sempre fez com que os sindicatos, pelo menos por parte deles, tivessem um caráter assistencialista e não reivindicatório como é o papel mais importante e não que o assistencialismo também não tenha s sua relevância, mas o caráter reivindicatório é o papel preponderante de qualquer organização de categoria profissional que vise à melhoria das condições dos trabalhadores daquela categoria: condições de vida, condições de trabalho, condições de dignidade. Mas, com todas essas dificuldades e com a tamanha importância que tem o movimento sindicalista em nível mundial, os nossos legisladores, em nível federal, continuam sem dar a importância que esse movimento merece. Os projetos, emendas, pronunciamentos dos constituintes em muito pouco se têm dirigido ao movimento sindical. Inúmeras lideranças sindicais de nosso Estado e mais aproximadamente de Porto Alegre têm-se manifestado sobre essa omissão dos Deputados Federais e senadores constituintes. Esse tipo de desatenção, que sofre o sindicalismo brasileiro, neste momento, no Congresso Nacional, deixa a todos nós, no mínimo, uma indagação: acostumaram-se talvez os nossos representantes do governo federal, em especial, no Congresso Nacional, a esquecer o sindicalismo e a sua importância ou existe uma manobra bem urdida, no sentido de que não se avance muito nesse sentido, porque é nesse tipo de avanço que na prática, hoje. Uma possibilidade de reforma social mais efetiva. Por que o movimento sindical não tem o atendimento que merece de representantes parlamentares do Congresso Nacional? Por que nós, que de uma forma ou de outra, tivemos e temos com o sindicalismo, pelo menos em Porto Alegre, temos de fazer essa observação justamente na tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde a nossa competência como legisladores não inclui, infelizmente, quase nada que tenha relação direta com o movimento sindical? Por que esse tipo de denúncia não corre na Câmara Federal? Pelo menos, na Assembléia Legislativa? É uma indagação que por enquanto não temos respostas, mas pelo menos serve como denúncia, de uma omissão que talvez seja o motivo maior de um atraso nas reivindicações e no movimento social como um todo. Porque o movimento sindical, historicamente, tem o preparo e a missão de ser a vanguarda do movimento social em todo País. Talvez a legislação, talvez a desatenção, mas todos esses fatores unidos determinam que exista, para todos aqueles que limitam no sindicato, hoje em dia, uma profunda aflição com os rumos os quais estão destinados todos os possíveis avanços, que teriam as categorias organizadas em associação ou sindicato em nosso País.
Em Porto Alegre em especial, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, observamos nos últimos dias, uma profunda, uma intensa mobilização de sindicalistas gaúchos preocupados com esse tipo de omissão, e tentando de todas as formas chamar atenção, pelo menos na opinião pública para esse tipo de esquecimento que tem reflexos profundos em qualquer avanços que possa ter, ainda, o nosso povo, através desse tipo de organização que, ao longo da história universal, mostrou o seu valor e a sua efetividade.
Não temos muito que fazer, aqui nesta Casa, pelo movimento sindical, senão a denúncia de que estão sendo esquecidos, mais uma vez, na constituinte.
As pequenas intervenções em nível de pronunciamento, ou em nível de Emendas na Constituinte, não tem o dom de conseguir reverter essa situação que aí está. A preocupação que existe é justa e correta, porque o sindicalista que tem a consciência do papel que desempenha, à nível social, esta comissão é criminosa. Passa a ser, neste momento, uma denúncia de alguém que teve com a sua categoria profissional, bem como outras categorias profissionais, na condição e advogado, uma vinculação muito estreita e, observou de perto as dificuldades com que lutam e lutaram sempre os sindicalistas gaúchos. E, Porto Alegre não é exceção... a esta situação de esquecimento, de abandono a que estão jogados todos os componentes, integrantes e lideranças mais expressivas do nosso sindicalismo.
Para concluir, Sr. Presidente, queremos que seja esta denuncia feita nesta Casa, um alerta para outras casas Legislativas, que se preocupem e dêem o mínimo de atenção que merece um movimento que tem como destino ser vanguarda do movimento social em todo o País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Entraram na Mesa dois processos, que passamos a ler: Projeto de Lei do Legislativo n° 120/87, que declara de utilidade pública o Sport Club Cruzeiro; Projeto de Lei do Executivo n° 104/87, que autoriza abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 330.793.000,00 e dá outras providências.
Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim, em tempo de Liderança.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi inaugurado hoje, pela manhã, o primeiro CIEM da Administração Municipal, Centro Integrado de Educação Municipal, localizado na Vila Restinga, com 6.180 m².
Essas obras, todos sabem, são baseadas na revolucionária orientação de educação dada por Leonel Brizola, no Rio e Janeiro.
Este é o primeiro CIEM, mas outros são inaugurados, imediatamente, que estão em construção como o CIEM Carlos Pessoa de Brum, o CIEM Martim Aranha, Dep. Lodovino Fanton e Presidente João Goularte.
Essas obras que são de grande importância nas comunidades de baixo poder aquisitivo, porque se compõem de um turno só, o aluno entra de manhã e vai para a Casa à noite, depois de ter feito todas as refeições e apreendido uma profissão, de ter praticado esporte, de ter estudado, de ter ido à biblioteca, deixando o pai e a mão livres para as suas atividades. Para inaugurar essa importante obra está, ainda hoje, em Porto Alegre, o ex-governador do Estado do rio de Janeiro, o Ex-Deputado Federal, líder do PDT, Leonel de Moura Brizola.
Há poucos momentos, me falavam os Vereadores que lá estiveram na Restinga e entre eles o meu companheiro, Ver. Ennio Terra, que lá esteve, que a presença de Leonel Brizola num Bairro como a nossa Restinga, foi algo de impressionante, pela forma com que o povo deseja ver a grande liderança e que reconhece nele um dos poucos homens deste País que pode ainda salvar esta Nação.
Nós sabemos que as obras de Leonel Brizola, a legislação feita por ele, e sua ação em favor do trabalhador e do pobre lhe lançaram, inclusive, para fora deste País, numa quase expatriação, como esteve também outro grande líder, João Goularte, que só entrou neste País morto, via rodoviária, o povo chorando atrás das marcas dos carros que transportavam o seu caixão.
Então, a orientação dada por Alceu Collares, no que se refere à educação, que é uma das obras prioritárias do governo Municipal, segue a orientação dada pelo Líder máximo do PDT e uma dos maiores líderes brasileiros. O que ele entende por educação; como Leonel Brizola entende que deve ser dada a educação: ele entende que não adianta criar depósitos de crianças a onde em três turnos se reúnem mil e tantas crianças. Ele entende que deve haver um turno só, que ali a criança receba uma assistência efetiva enquanto seus pais podem exercer uma profissão, trabalharem livremente e à noite receberem seus filhos para dormirem em Casa e na manhã seguinte recomeçar tudo de novo.
Ora, nós sabemos que os outros centros integrados a serem inaugurados, que já citei: Pessoa de Brum; Martim Aranha, João Goularte e colocados em locais de grande importância para a comunidade, exatamente, pelo poder aquisitivo, vem dar uma nova orientação, Srs. Vereadores, na educação em nosso Estado. Muitos dos meus companheiros do PDT já disseram da tribuna - os demais não disseram, mas sabem - que Leonel Brizola é o maior líder desta nação e para aqueles que assim não aceitarem, um dos maiores líderes desta nação. Sabem também aqueles que não são nossos companheiros do PDT que Alceu Collares, durante duas ou três legislaturas, foi escolhido pela impressa nacional como o melhor Deputado Federal deste País, inclusive revogando leis que massacravam o trabalhador, aquele que tem um baixo poder aquisitivo, como denúncia vazia, que, agora, querem fazer ressurgir das cinzas, através da Constituinte. Então, o PDT inaugura hoje o primeiro CIEM, outros virão, sempre com a orientação dada dentro da programática do PDT de atendimento àqueles que necessitam e efetivamente precisam. Esta, Srs. Vereadores, será uma marca poderosa do PDT, neste Estado, os CIENS e lastimamos até que seja apenas de três anos o mandato para Prefeitos Municipais, não podendo assim o PDT deslanchar, construímos muitos outros CIENS em favor daqueles que presenciam efetivamente que seus filhos recebam alimentação, educação, aprendam uma profissão e fiquem sobre a orientação de técnicos em segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Meus cumprimentos ao Castan que nos visita. Eu gostaria de, nesta tarde, dar a solidariedade ao ex-Deputado Aldo Pinto que teve suas terras invadidas. Como este Vereador sempre se manifestou contrário às invasões, mesmo partindo esta invasão de pessoas interessadas em plantar, o que não ocorre, pois a imensa maioria é conduzida, e se sabe muito bem disso. E alguns vivem muito bem obrigado. Num plantaram um pé de couve e jamais vão plantar coisa nenhuma. Mas eu gostaria de saber como é que vai proceder agora o Deputado Aldo Pinto, porque muitos de seus companheiros de Partido insuflavam pessoas a invadirem terras, a invadirem propriedades alheias. Como é que vai o Deputado socialista, para ver o seu ponto de vista defendido, aceito e acatado, ou vai defender as suas terras, como todo proprietário rural faz? É importante que as coisas sejam colocadas porque é muito interessante se fazer socialismo com as terras alheias, com patrimônio do outro... Agora, quando toca no nosso patrimônio, ou no de quem prega isso - não no meu caso, porque eu sou contra invasão - me parece que aí já uma diferença fundamento. E o nobre deputado Aldo Pinto deve estar agora sentido o que muitos proprietários rurais sentiram neste Estado, muitas vezes insuflados por pessoas do PDT, seu partido. O ex-governador Leonel Brizola, do Rio, declarou hoje pela manhã que é contra invasão, que isso aí foi programado, exatamente na sua vinda ao Estado, e que ele apoiava o Deputado Aldo Pinto, por que hoje pela manhã que é contra invasão, que isso aí foi programado, exatamente na sua vinda ao Estado, e que ele apoiava o Deputado Aldo pinto, porque as suas terras eram produtivas. Eu não sei se as terras do nobre Ex-Deputado são produtivas, eu acredito que sejam, acho que não existe latifúndio improdutivo nas terras do Ex-Deputado Aldo Pinto, mas é preciso haver coerência nas posições tomadas. E agora como é que se faz? Deixam-se os sem-terras irem lá invadir? Alguns sem -terras, pois, repito, se fizermos um levantamento, vamos supor que haja 10 ou 20% de colonos, o resto é conduzido. Segundo o Brizola, conduzidos por pessoas do oculozinhos fininhos e barbicha! Isso ainda hoje de manhã, no “jornal da manhã”. Diz que são conduzidos por esquerdinhas. O Brizola disse assim. Não, ele disse que eram jovenzinhos e o Castan era jovem, mas nem tanto. Mas como é fica agora o Ex-Deputado Aldo Pinto? Vamos dividir as terras e dar para os colonos mesmo (entre aspas, porque alguns colonos mesmo, outros são entre-aspas)? Ou vamos retomá-las e de que forma? Porque o PDT sempre defendeu invasões. Olhem que eu vi alguns Vereadores do PDT - um deles que já nos deixou, pessoa de grande valor, que era até preso defendendo invasores. E agora, como é que fica o PDT? Ele tem que tomar uma posição - defende a propriedade, a livre iniciativa, defende as invasões. É preciso que estas coisas sejam ditas, porque, agora que se prepara uma eleição, que eu espero que seja geral, de todos os níveis, neste País, é preciso que as coisas sejam colocadas de maneira clara e cristalina. O PDT é socialista mesmo, quer mesmo socializar a propriedade, ou é só de brinquedo? Ou é só quando esta terra pertence a outras pessoas e não aos próprios? Tem que se ver isto, porque fica muito fácil ou defender o socialismo do patrimônio alheio e não defender o socialismo puro. Estas questões, Ver. Lauro Hagemann, devem intrigar muito a V. Exa., que conhece tanto a matéria. Deve ficar intrigado com algumas situações dúbias que aparecem, pois o nobre Ex-Deputado está numa situação meio difícil agora. Mas tem a minha solidariedade, porque eu sou contra invasões, defendo a livre iniciativa e, por coerência, tenho que defender até a propriedade de um Deputado que se diz socialista, que defende a repartição de bens, a divisão, e defende também a estatização como medida imprescindível para o crescimento e funcionamento normal do País. Mas com certeza nos próximos dias teremos novos lances de ver como ficam essas situações. Brizola já declarou hoje que é contra a invasão. Disse clara e taxativamente que é contra as invasões e é contra essa invasão nas terras do Ex-Deputado Aldo Pinto. Já se sabe que o PDT é socialista, mas não é muito, é mais ou menos. Essas coisas é bom que aconteçam para que fiquem mais claras e se conheça realmente quem é quem. Eu sou contra a invasão, defendo a livre iniciativa e a propriedade: Qual é a posição real do PDT? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Tempo de Presidência com o Ver. Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar cabe-me saudar a presença entre nós do Sr. Dr. Nélson Castan. S. Exa. vem à Casa certamente para dialogar com as diversas Bancadas, tendo em vista que a vida pública, quando exercida de forma democrática, passa por aí. Acredito que S. Exa. trará suas razões e esta Câmara também tem suas razões. Dentro deste clima, acredito que possamos encaminhar um entendimento ou um desentendimento, como é muito próprio dos regimes democráticos. Saúdo S. Exa. que teve a firmeza de comparecer para os estabelecimentos de fatos os quais não conheço.
De outra parte, cabe-me, não como assessor do Ver. Jorge Goularte, certamente, como seu colega seria uma honra, porque S. Exa. diverge tanto de mim, ideologicamente. Sempre foi, aliás, um ótimo Vereador. Sou testemunha, apesar da minha discordância permanente com o Vereador. De outra parte, informar a S. Exa. que esse Deputado que entrará na Justiça, não sei se é todos os demais ou de é todos os de menos, mas ouvi na rádio hoje, de viva voz do deputado, e posso informar ao Ver.Jorge Goularte e, de resto, S. Exa. deve tomar as providências que ele achar, como disse o Ver. Jorge Goularte, por entender que o Ver. Lauro Hagemann, e que a mim cabe apenas dizer meu profundo desprezo pela UDR, desta tribuna. É a única coisa que entendo, Ver. Lauro Hagemann. Onde estiver a UDR, estarei do outro lado - não sei as razões que possam ter a UDR, mas de outra parte, quero prestar um esclarecimento à Casa, no sentido de que, tendo em vista os acontecimentos surgidos em defesa dos excepcionais, da escola de excepcionais, no Cristal, esta Casa tomou providência de marcar audiência como o Sr. Secretário de educação do Estado do Rio Grande do Sul, e que lá compareceu ontem, envolvido com os assuntos do Cristal, juntamente com a Verª. Gladis Mantelli que já havia tratado anteriormente com o Secretário Bernardo de Souza, e trazer Plenário para a posição do secretário para o fim do problema. O Sr. Secretário entende que a área é do município de Porto Alegre, o Sr. Prefeito poderá realizar a obra que entenda necessária e, sobretudo, nós colocamos que lá comparecíamos primeiro porque nós nos preocupávamos com o excepcional; segundo, porque não gostaríamos que a nossa cidade sofresse uma pecha desse tipo; terceiro, porque efetivamente, as associações do bairro não encapavam uma conduta isolada de alguns segmentos e, sobretudo, não encapavam as posturas adotadas pela diretora daquela escola. Como era um problema muito sério e continua sendo muito sério, ou seja, o município de Porto Alegre não se preocupar com os excepcionais é uma lacuna antiga. E fato importante, também, porque na década de 70 na Getúlio vergas havia uma escola de excepcionais que foi banida por vias indiretas que a gente não conhece, não são palpáveis, mas acabou sendo fechada a escola porque há um preconceito. Infelizmente, Ver. Jorge Goularte, e eu sei da postura de V. Exa. naquela ocasião, já V. Exa. manifestava e em 1979 houve uma manifestação dessa Câmara ao então Prefeito Guilherme Sociais Villela no sentido de que fossem tratados os excepcionais e registro que naquela época houve unanimidade na Casa no sentido de que o município de Porto Alegre passasse a tratar dos excepcionais como um problema muito sério que a municipalidade não poderia se manter rigorosamente omissa.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exa. enfoca muito bem o problema dos excepcionais e naquela oportunidade nós já nos manifestávamos sobre as pessoas que não possuem excepcionais na família e que deveriam se dedicar mais. Infelizmente acontecem essas situações tristes e desagradáveis e há o preconceito, isto é lastimável. Eu acho que por não ter um filho excepcional é que eu deva lutar para que aqueles que têm tenham condições para os seus filhos.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quero também, nesta oportunidade, dizer que o assunto não teve por parte da Câmara e nem de ninguém nenhum cunho político. Inclusive, o Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul foi muito objetivo nas suas respostas e nos itens que S. Exa. colocava, ofereceu alternativas à comunidade que formam trazidas por aquela escola. Por outro lado, a Câmara Municipal ficou de enviar aquele secretário, mostrando que aquela escola no mês de abril se queixava que havia falta de possibilidade de matrículas e agora estavam oferecendo um pavilhão para os excepcionais. Era uma matéria controversa, mas o Sr. Secretário do Estado de Educação frisava que a área do Município e, como tal, o Estado do rio Grande do Sul, distinguindo-se da possível tomada de posição dos Diretores, que poderia ser realizada a obra. Transmitimos ao Sr. Prefeito Municipal, no dia de hoje, em audiência obtida ontem, e acredito que juntamente com a Verª. Gládis Mantelli colhemos os dados suficientes e necessários para obter o pronto encaminhamento e a obra será iniciada imediatamente.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, não posso perder a oportunidade, mas o Ver. Jorge Goularte tangenciou a máxima daqueles que têm daqueles que não têm filhos excepcionais, que diz mais ou menos o seguinte: “Eu daria todo o dinheiro do mundo para não ter um filho excepcional, mas não entregaria o meu filho excepcional por nenhum dinheiro do mundo”.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Exato. Eu gostaria de dizer por que é um assunto por demais grave que aconteceu na cidade de Porto Alegre e a Câmara Municipal não poderia ficar omissa neste assunto. Portanto levamos, quero crer, um trabalho que não foi realizado nem pela Verª. Gladis Mantelli, nem por este Vereador, com intuito pessoal ou de qualquer ordem, mas no intuito de representar a instituição como instituição e este foi o comportamento e este foi o resultado.
Era isso que eu queria deixar aos prezados colegas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h59min.)
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